Termos de Uso
Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso do sistema Bate no Ponto, de propriedade da empresa BATE NO PONTO SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº [inserir CNPJ], com sede em São Miguel do Oeste/SC, doravante denominada “Bate no Ponto”. Ao utilizar o sistema, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições aqui previstas.
1. Objeto
O Bate no Ponto é uma plataforma online destinada ao registro, gestão e controle de ponto eletrônico de colaboradores, fornecida às empresas e escritórios de contabilidade mediante assinatura.
2. Licença de uso
O acesso ao sistema é concedido por meio de licença não exclusiva, não transferível e revogável, vinculada ao pagamento da assinatura contratada.
A empresa contratante poderá utilizar o sistema enquanto estiver adimplente com os pagamentos. Caso contrário, o acesso poderá ser suspenso.
É disponibilizado um período de teste gratuito de 30 (trinta) dias, após o qual será necessário contratar um plano de assinatura para manter o uso do sistema.
3. Responsabilidade do usuário
A empresa contratante e seus colaboradores são integralmente responsáveis:
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Pela veracidade e precisão das informações inseridas no sistema, incluindo marcações de ponto, justificativas e ajustes.
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Pelo sigilo de seus dados de acesso (login e senha), não podendo compartilhá-los com terceiros.
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Pelo uso do sistema em conformidade com a legislação trabalhista e fiscal vigente.
O Bate no Ponto não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelos usuários, tampouco por uso indevido ou ilegal da plataforma.
4. Disponibilidade e suporte
O Bate no Ponto envida seus melhores esforços para manter o sistema disponível de forma contínua e segura. No entanto, podem ocorrer interrupções temporárias em razão de manutenção, atualizações ou falhas fora do controle da empresa.
Não é garantido o funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
O suporte técnico é oferecido por meio dos canais oficiais de atendimento, dentro dos horários divulgados no site da empresa.
5. Propriedade intelectual
O sistema Bate no Ponto, incluindo código-fonte, interface, layout, logotipos, banco de dados, marca e demais elementos, é de propriedade exclusiva da BATE NO PONTO SISTEMAS LTDA e encontra-se protegido por direitos autorais e de propriedade industrial.
É vedada qualquer forma de reprodução, cópia, modificação, distribuição, engenharia reversa ou uso indevido da plataforma sem autorização expressa da empresa.
6. Assinatura e pagamento
O uso do sistema está condicionado ao pagamento da assinatura conforme plano contratado.
A falta de pagamento poderá acarretar a suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
Os valores e condições de pagamento serão apresentados no momento da contratação e poderão ser reajustados conforme política comercial da empresa.
7. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais coletados e armazenados pelo sistema obedece à Política de Privacidade da Bate no Ponto, disponível no site e no sistema.
Ao aceitar este Termo de Uso, o usuário também declara ciência da Política de Privacidade e do tratamento dos dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
8. Alterações nos termos
O Bate no Ponto poderá atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Sempre que houver alteração relevante, os usuários serão comunicados por meio do sistema ou por e-mail cadastrado.
9. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Miguel do Oeste/SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.